POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA - Procon São José dos Campos
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
- INTRODUÇÃO
- Objetivo do documento
A Informática de Municípios Associados S/A – IMA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 48.197.859/0001-69, tem o compromisso com a segurança e a privacidade das informações dos usuários da plataforma, respeitando as previsões legais. Entendemos como sensível e relevante os registros eletrônicos e dados pessoais deixados pelo usuário na utilização do aplicativo denominado “Procon São José dos Campos”, servindo a presente Política de Privacidade e Segurança para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados.
Para a utilização da nossa plataforma, você concorda expressa e integralmente com esta Política de Privacidade e Segurança. A presente Política se aplica a todos os seus serviços.
- Âmbito de aplicação da política
A presente Política de Privacidade e Segurança abrange apenas os dados coletados através da plataforma e nenhuma outra coleta ou processamento de dados, incluindo, por exemplo, práticas de coleta de dados de terceiros.
- Alterações à política de privacidade e segurança
Buscando uma melhoria contínua a IMA reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade e Segurança a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site.
- QUEM É RESPONSÁVEL PELAS SUAS INFORMAÇÕES?
A responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas será do próprio usuário.
O usuário também tem o dever de zelar pelo sigilo de sua senha, sendo única e de uso próprio.
- Armazenamento das suas informações
A IMA conserva os dados pessoais do usuário até que não seja mais necessário para a prestação dos nossos serviços ou até que o usuário solicite a exclusão dos respectivos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstos no artigo 16º da Lei 13.709/2018.
O usuário poderá acessar, atualizar e adicionar seus dados, através da própria plataforma, mediante usuário e senha cadastrados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pelo aplicativo, dentro do previsto na Lei 13.709/2018 (LGPD), através do e-mail: protecaodedados@sjc.sp.gov.br.
- Tratamento das suas informações
Destaca-se que o conceito de tratamento de dados presente na LGPD é amplo e é definido como: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Portanto, caso alguma operação de dados acima seja realizada, ela deve ser comunicada ao titular de forma transparente e deve estar presente na Política de Privacidade do serviço.
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados surge a figura dos agentes de tratamento de dados. No artigo 5º da referida Lei, encontramos as definições e atribuições dos agentes de tratamento de dados, que foram classificados como Controlador e Operador.
- Controlador
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
A Prefeitura de São José dos Campos é CONTROLADORA e pode ser contatada através do e-mail: protecaodedados@sjc.sp.gov.br.
- Operador
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
A LGPD apresenta, em seu Art. 6º, o princípio da transparência, que assegura a garantia aos titulares do fornecimento de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
No inciso VI do Art. 9º, a LGPD também estabelece a necessidade de disponibilizar informações sobre as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento. Dessa forma, como o operador é um agente de tratamento, é importante fornecer informações ao titular também sobre ele.
A IMA é OPERADORA e pode ser contatada através do e-mail: lgpd@ima.sp.gov.br.
- QUE INFORMAÇÕES RECOLHEMOS SOBRE VOCÊ?
A IMA poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo usuário no momento do cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização da plataforma:
I- Dados coletados automaticamente: número do IP com data e hora da conexão, nome de domínio, características do dispositivo de acesso, do navegador, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das páginas, ou qualquer termo de busca digitado nos sites ou aplicativos, dentre outros. Para tal coleta, a IMA fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies ou outras ferramentas que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário, de acordo com seus hábitos e suas preferências;
II- Informações fornecidas pelo usuário: dados pessoais inseridos ativamente pelo usuário, como: nome completo, data de nascimento, sexo, CPF, RG, endereço, telefones (residencial, celular, comercial) e e-mail, bem como dados referentes a reclamação.
- POR QUE MOTIVOS COLETAMOS ESSAS INFORMAÇÕES?
- Coleta de informações
A coleta de dados em nosso site e aplicativos é realizada com o objetivo de:
I - autenticar o acesso do usuário;
II - executar serviços solicitados pelo usuário;
III - buscar meios para identificação em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal;
IV - tornar o fornecimento de nossos serviços mais eficazes.
- Uso de informações
Os dados são sigilosos e só serão utilizados para processamento dos serviços solicitados pelo usuário através da plataforma.
- COM QUEM ESSAS INFORMAÇÕES SÃO COMPARTILHADAS?
As informações constantes no sistema “Procon São José dos Campos” são registradas em banco de dados e compartilhadas com:
- Funcionários do Procon São José dos Campos – Secretaria Municipal de Justiça;
- Empresas reclamadas;
- Advogados da parte reclamante;
- Advogados da parte reclamada.
Os dados pessoais são utilizados para os devidos fins:
- Registro de reclamações e/ou denúncias de empresas que infrinjam o Código de Defesa do Consumidor;
- Realização de cálculos para ressarcimento;
- Auxílio na negociação de dívidas;
- Conciliação e tempo de atendimento;
- Abertura de processo administrativo individual;
- Realização de audiências de conciliação;
- Orientações sobre direitos do consumidor.
- COMO FAZEMOS A SEGURANÇA DE SEUS DADOS?
Para diminuir o risco de seus dados serem utilizados para outros fins, adotamos algumas medidas de segurança da informação, tais como:
- Encriptação
Utilizamos protocolos de criptografia TLS/SSL garantindo a autenticidade e integridade da comunicação entre o servidor, cliente e integrações entre sistemas por meios de certificados digitais.
- Anonimização
Técnicas de anonimato são implementadas para fornecimentos de dados a órgãos de pesquisas e criação de soluções tecnológicas em seus estágios de desenvolvimento e homologação.
- Descoberta
Realizamos revisões constantes dos dados pessoais solicitados garantindo o uso adequado à execução de políticas públicas.
- Gestão de Consentimento
Ao utilizar os nossos serviços, informamos aos usuários de forma clara e acessível a utilização dados coletados para execução de políticas públicas e solicitamos o consentimento sobre o uso de cookies.
- DURANTE QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SUAS INFORMAÇÕES?
De acordo com as leis aplicáveis, nós usaremos seus dados pessoais por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais eles foram coletados ou até que eles sejam solicitados pelos próprios usuários para serem excluídos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstos no artigo 16º da Lei 13.709/2018.).
- QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS?
O usuário tem direito a acessar, revisar e requisitar uma cópia eletrônica da informação que possuímos sobre o mesmo.
O usuário pode, onde permitido por lei:
I - solicitar a exclusão, portabilidade, correção ou revisão dos seus dados pessoais;
II - revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de dados.
- COOKIES
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando você visita sites ou aplicativos. Geralmente, um cookie contém o nome do site ou aplicativo que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
A IMA utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar os sites e aplicativos aos seus interesses e necessidades, bem como para compilar informações sobre a utilização de nossos serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Para maiores informações sobre uso de cookies, veja a nossa “Política de Cookies e Registro de Navegação”.
- COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO
Perguntas, comentários ou reclamações sobre esta Política entre em contato conosco através do e-mail: protecaodedados@sjc.sp.gov.br.